Enquadramento legal

Respeito pelos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos e pelos Compromissos Regionais e Internacionais.

Moçambique assinou, ratificou ou acedeu aos principais tratados internacionais e regionais relativos a princípios para a realização eleições democráticas, dos quais os mais importantes são a Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEFDM-CEDAW) de 1979, a Convenção relativa à Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CIEDR-ICERD) de 1966, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1981 e o seu Protocolo sobre os Direitos das Mulheres em África. Moçambique está ainda obrigado politicamente ao respeito pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Declaração da União Africana sobre Princípios para Eleições Democráticas em África de 2002, Princípios e Directrizes para Eleições Democráticas de 2004 emanada pela SADC, pela Declaração da SADC sobre Género e Desenvolvimento de 1997 e pela Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação de 2007.

Legislação Eleitoral Nacional

Desde as eleições presidenciais e legislativas de 2004, a Constituição foi alterada e novas leis foram aprovadas, nomeadamente em 2007, introduzindo diversas alterações relativamente a sufrágios anteriores. A legislação aplicável às próximas eleições inclui uma série de leis e regulamentos da CNE dos quais os mais importantes são:

• a Constituição da República de Moçambique com as alterações de 2005 e 2007;
• a lei 7/2007 de 26 de Fevereiro (lei eleitoral);
• a lei 8/2007 de 26 de Fevereiro (lei da CNE);
• a lei 9/2007 de 26 de Fevereiro (lei do recenseamento eleitoral);
• a lei 10/2007 de 5 de Junho (lei que regula as eleições para as assembleias provinciais);
• a lei 15/2009 de 9 de Abril (lei que estabelece o regime jurídico para a realização simultânea das eleições presidenciais, legislativas e das assembleias provinciais (lei de harmonização) juntamente com o decreto presidencial 1/2009;
• lei 6/2006 de 2 de Agosto e lei 5/2008 de 9 Julho (lei orgânica do Conselho Constitucional e lei de alteração e sobre tramitação processual).

Outras leis ainda em vigor são as leis 7/1991 de 23 Janeiro relativa aos partidos políticos, leis 9/1991 de 18 Julho e 7/2001 relativas à liberdade de associação e manifestação.

Quanto às deliberações da CNE, as mais relevantes são a deliberação 108/CNE/2008 de 8 de Outubro estabelecendo o Regulamento de Observação do Processo Eleitoral; a deliberação 51/CNE/2008 de 4 de Julho que estabelece o Regulamento de Observação do Recenseamento Eleitoral; a deliberação 61/CNE/2009 de 26 de Agosto Regulamento sobre Critérios de Distribuição dos Fundos do Financiamento Público para a Campanha Eleitoral; e a deliberação 10/CNE/2009 de 14 de Maio que aprova os Procedimentos relativos às Candidaturas às Eleições Legislativa e para as Assembleias Provinciais, assim como a deliberação 01/CC/2009 de 23 de Abril do Conselho Constitucional sobre os requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República.